TERMOS DE USO

 

Bem-vindo(a) à 1 2 3 Aluguei Ltda.!

Somos uma empresa devidamente constituída sob as leis brasileiras, registrada no CNPJ 49.206.133/0001-08, com sede na Rua Maria Paula, 122, conj. 301, CEP 01319-907, São Paulo/SP. Nosso objetivo é oferecer a melhor experiência em assinatura de produtos eletrônicos, permitindo que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso facilitado a dispositivos de alto valor por meio de um modelo inovador de locação. Nosso compromisso é garantir que cada usuário tenha uma experiência de aluguel transparente, segura e eficiente, com termos claros que estabelecem os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.

Nosso serviço foi criado para proporcionar conveniência, economia e segurança, permitindo que os usuários obtenham dispositivos eletrônicos sem a necessidade de grandes investimentos iniciais. Dessa forma, buscamos democratizar o acesso a produtos de alto desempenho, oferecendo flexibilidade, acessibilidade e proteção aos nossos clientes. A experiência de locação oferecida pela 1 2 3 Aluguei é planejada para atender desde consumidores individuais até empresas que desejam equipamentos modernos sem a necessidade de aquisição definitiva. Ao permitir a locação de dispositivos de alto valor agregado, garantimos que nossos clientes possam usufruir das últimas inovações tecnológicas sem comprometer seu orçamento com aquisições definitivas.

A utilização dos serviços prestados pela 1 2 3 Aluguei implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, sendo de total responsabilidade do usuário a leitura atenta e a concordância com todas as cláusulas aqui estabelecidas. Estes Termos regulamentam todas as interações do usuário com a plataforma, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes. É imprescindível que o usuário compreenda completamente as condições estipuladas neste documento antes de prosseguir com qualquer assinatura, pois a adesão ao serviço caracteriza a aceitação irrevogável de todas as disposições aqui contidas.

Caso tenha qualquer dúvida, reclamação ou necessidade de suporte, nossa equipe está disponível pelo e-mail [email protected] ou pelo chat em nosso site. Nossa equipe de atendimento está preparada para esclarecer quaisquer pontos que possam gerar dúvidas, garantindo que a sua experiência com nossos serviços seja totalmente transparente e satisfatória. O suporte está disponível em horário comercial, e eventuais demandas poderão ser respondidas dentro do prazo máximo de 48 horas úteis.

 

DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento dos termos aqui descritos, apresentamos abaixo algumas definições importantes:

• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da 1 2 3 Aluguei mediante cadastro e aceitação destes Termos. O usuário pode ser tanto um cliente final, que contrata os serviços para uso próprio, quanto uma empresa que busca equipamentos para seus colaboradores ou operações comerciais.
• Serviço: Modelo de assinatura de produtos eletrônicos oferecido pela 1 2 3 Aluguei, permitindo a locação temporária de dispositivos mediante pagamento recorrente. O serviço inclui a entrega, manutenção e suporte técnico para garantir o funcionamento adequado dos dispositivos durante todo o período da assinatura.
• Plataforma: Site e/ou aplicativo disponibilizado pela 1 2 3 Aluguei para intermediação e gerenciamento dos serviços de assinatura de produtos eletrônicos. A plataforma permite que os usuários escolham os dispositivos desejados, realizem pagamentos, consultem informações sobre suas assinaturas e solicitem suporte técnico.
• Política de Privacidade: Documento que regula a coleta, uso e proteção dos dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A 1 2 3 Aluguei assegura que todas as informações pessoais dos usuários serão tratadas com sigilo absoluto e utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
• Contrato de Locação: Acordo formal estabelecido entre a 1 2 3 Aluguei e o Usuário, que define os direitos e deveres de ambas as partes ao longo do período de locação dos dispositivos eletrônicos. Este contrato rege todas as interações entre as partes e tem força legal, podendo ser utilizado como base para eventuais ações judiciais em caso de descumprimento de suas cláusulas.
• Assinatura: Acordo comercial entre o usuário e a 1 2 3 Aluguei, pelo qual o usuário obtém o direito de uso de um dispositivo eletrônico por um período determinado, mediante pagamento recorrente. As assinaturas podem ser ajustadas conforme a necessidade do usuário, respeitando os termos e condições estabelecidos.
• Dispositivo: Qualquer produto eletrônico disponibilizado para locação pela 1 2 3 Aluguei, incluindo, mas não se limitando a, smartphones, tablets, notebooks e acessórios. Todos os dispositivos passam por rigorosos testes de qualidade antes do envio aos clientes, garantindo que estejam em perfeitas condições de uso.
• Inadimplência: Situação em que o usuário não realiza o pagamento das mensalidades dentro do prazo estipulado, podendo gerar penalidades, restrições de crédito e cobrança judicial. A 1 2 3 Aluguei reserva-se o direito de tomar medidas administrativas e legais para a recuperação dos valores devidos, incluindo a negativação do nome do usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito.
• Apropriação Indébita: O não cumprimento da devolução do equipamento alugado, podendo caracterizar crime conforme artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a 1 2 3 Aluguei e seus Usuários, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1.2. Os termos iniciados com letra maiúscula, independentemente do singular ou plural, terão os significados definidos ao longo deste documento.

1.3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da 1 2 3 Aluguei mediante cadastro e aceitação destes Termos.

1.4. Serviço: Modelo de assinatura de produtos eletrônicos oferecido pela 1 2 3 Aluguei, permitindo a locação temporária de dispositivos mediante pagamento recorrente.

1.5. Plataforma: Site e/ou aplicativo disponibilizado pela 1 2 3 Aluguei para intermediação dos serviços de assinatura de produtos eletrônicos.

1.6. Política de Privacidade: Documento que regula a coleta, uso e proteção de dados dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

 

2. SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. A 123Aluguei Ltda. é uma sociedade empresária que atua, entre outras atividades, na prestação de serviços de assinatura de bens móveis (“Contratação”), especialmente produtos eletrônicos, como smartphones (“Produtos”), por meio da plataforma digital disponível em www.123aluguei.com.br (“Plataforma”).

2.2. Para usufruir e manter a posse dos Produtos, o Usuário poderá contratar uma assinatura com prazo padrão de 12 (doze) meses, escolhendo uma das seguintes modalidades:

5. a) Assinatura Comum: pagamento antecipado do valor total da assinatura, em ciclos de 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses, utilizando o limite de crédito disponível em cartão de crédito ou débito em conta. O pagamento pode ser parcelado, conforme aprovação da 123Aluguei, nos termos da cláusula 5.3.1.
6. b) Assinatura Recorrente: O pagamento será processado exclusivamente via Datadock Pagamentos, por meio de PIX, conforme Lei nº 12.865/2013, sendo o Usuário responsável por manter a adimplência dos valores.
7. c) Assinatura Recorrente com Adesão: pagamento dividido entre uma parcela inicial de adesão e parcelas mensais subsequentes via Pix, durante o período contratado.

2.3. A disponibilidade das modalidades de pagamento será informada previamente ao Usuário no momento da assinatura ou renovação.

2.4. O Usuário deverá realizar um Cadastro na Plataforma, fornecendo os documentos exigidos para análise e aprovação da 123Aluguei. A Contratação poderá ser realizada diretamente na Plataforma ou com o auxílio de um representante da empresa.

2.5. Os Produtos enviados poderão ser novos ou seminovos recondicionados, submetidos a um controle de qualidade, sendo classificados conforme:

 

• Marcas de uso:
• Nota 90: poucas marcas na tela e traseira.
• Nota 95: poucas marcas e arranhões.
• Nota 100: sem marcas de uso.
• Saúde da bateria: acima de 85%.

2.6. O Usuário não possui qualquer direito de propriedade sobre o produto alugado, sendo vedada a venda, transferência ou modificação do dispositivo sem autorização da 1 2 3 Aluguei.

2.7. O pagamento da assinatura será processado via Datadock Pagamentos, exclusivamente pela modalidade Pix, sujeitando-se aos termos dessa plataforma.

2.8. O prazo de entrega dos Produtos pode variar entre 30 e 45 dias úteis, conforme indicado na página de cada Produto, sendo contado a partir da aprovação da documentação.

2.9. Caso o prazo de entrega não seja cumprido, o Usuário poderá:

• Cancelar o pedido, solicitando o estorno do pagamento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Manter o pedido, recebendo compensações conforme política da empresa.

2.10. Durante o período de assinatura, o Usuário poderá:

Renovar a assinatura.

• Solicitar um upgrade para outro Produto.
• Devolver o Produto ao final do contrato.

2.11. Caso o Usuário esteja fora do Território Nacional, somente poderá renovar a assinatura ou devolver o Produto. Os custos de devolução, incluindo despesas alfandegárias, serão de sua responsabilidade.

2.12. Para upgrade de assinatura, o Usuário deverá solicitar dentro do período vigente, observando os prazos de entrega do novo Produto. Se houver atraso causado pela 123Aluguei, o Usuário não será cobrado pelo tempo adicional com o Produto anterior.

2.13. Após receber o novo Produto, o Usuário deverá devolver o anterior em até 3 (três) dias úteis.

2.14. Caso o upgrade seja solicitado antes de 3 (três) meses de uso, será reembolsado apenas 20% do valor pago na assinatura inicial, conforme cálculo da 123Aluguei.

2.15. A proteção oferecida pela Blindhard não se aplica a sinistros ocorridos fora do Brasil.

2.16. O Usuário não possui direito de compra ou arrendamento do Produto, salvo em casos excepcionais, a critério exclusivo da 123Aluguei.

2.17. Em caso de inadimplência ou descumprimento contratual, o Usuário perderá o direito a quaisquer benefícios previstos nestes Termos.

 

3. CADASTRO

3.1. O Usuário deve realizar cadastro na Plataforma, fornecendo documentos e informações válidas, que serão submetidos à análise de crédito e validação, conforme Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3.2. A 123Aluguei validará os documentos enviados e, dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, poderá:

• Solicitar informações ou documentos adicionais, caso considere necessário para a conclusão do cadastro.
• Aprovar ou reprovar o Cadastro, conforme análise dos dados apresentados.

3.3. Caso algum documento não seja validado ou seja necessária a apresentação de novos documentos, o prazo para análise será reiniciado a partir da data de envio das informações solicitadas pelo Usuário.

3.4. Se a equipe de sindicância não conseguir verificar a autenticidade e validade dos dados e documentos enviados, o Cadastro será reprovado.

3.5. A 123Aluguei poderá realizar todas as verificações necessárias para garantir a veracidade e autenticidade das informações apresentadas pelo Usuário KYC, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Essas verificações poderão incluir:

• Pesquisa sobre inconsistências nos dados informados.
• Solicitação de documentos adicionais para validação da identidade do Usuário.
• Análises de risco, crédito, antecedentes criminais e capacidade financeira, entre outras medidas que julgar necessárias para avaliar a idoneidade do Usuário.

3.6. Mesmo após a aprovação do Cadastro, a 123Aluguei poderá, a qualquer momento, exigir novos documentos ou informações adicionais, reservando-se o direito de manter ou cancelar o Cadastro, conforme sua análise.

3.7. Caso seja constatado que os dados informados são incorretos ou inverídicos, ou se o Usuário se recusar a fornecer os documentos solicitados, a 123Aluguei poderá:

• Suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a Conta de Acesso do Usuário.
• Adotar outras medidas cabíveis, conforme a gravidade da inconsistência encontrada.

3.8. Se o Cadastro for reprovado ou cancelado após a realização do primeiro pagamento da assinatura, o valor pago será estornado, desde que o Usuário regularize seus dados e documentos conforme solicitado. O prazo do estorno pode variar de acordo com as regras da instituição financeira responsável pelo pagamento.

3.9. Para criar uma Conta de Acesso, o Usuário deverá:
a) Fornecer os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Documento de identificação válido;
• Número de telefone;
• Endereço de e-mail;
• Endereço físico.

1. b) Criar um login (nome de usuário) e uma senha de acesso.
2. c) Validar a Conta de Acesso através do link de verificação enviado para o e-mail cadastrado.
3. d) Ter 18 (dezoito) anos ou mais.

3.10. Após a conclusão e aprovação do Cadastro, o Usuário terá acesso a todos os serviços descritos na seção 2 ("Serviços") destes Termos.

3.11. A 123Aluguei reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com estes Termos.

 

4. PESSOAS ELEGÍVEIS PARA CADASTRO

4.1. Os Serviços oferecidos pela 123Aluguei estão disponíveis exclusivamente para pessoas físicas que possuam plena capacidade civil e penal para contratar, nos termos da legislação vigente.

4.2. A 123Aluguei poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar a conta do Usuário, caso identifique indícios de ilegitimidade, fraude ou qualquer violação aos presentes Termos de Uso. A suspensão poderá ocorrer ainda para fins de apuração e verificação nos seguintes casos:

(i) Dúvidas sobre a idoneidade do Usuário;
(ii) Suspeitas quanto à legalidade das negociações realizadas;
(iii) Existência de reclamações pendentes;
(iv) Falta de saldo disponível na conta do Datadock Pagamentos ou sistema similar para cobrir valores devidos em reclamações encerradas negativamente contra o Usuário;
(v) Excesso de reclamações, indicando possível mau uso dos serviços ou descumprimento das obrigações contratuais.

 

 

5. PAGAMENTO

5.1. O Usuário deverá realizar o pagamento do valor correspondente à Contratação antes da utilização do Produto disponibilizado pela Plataforma. Desde já, o Usuário autoriza a 123Aluguei a efetuar a cobrança conforme a forma de pagamento escolhida no momento da contratação.

5.2. O valor da Contratação poderá variar conforme a modalidade de Assinatura escolhida, incluindo a forma e o ciclo de pagamento.

5.3. O Usuário poderá alterar a forma de pagamento ao término do ciclo da assinatura ou no momento da renovação, caso tenha contratado a Assinatura Comum. No caso das Assinaturas Recorrentes (Com ou Sem Adesão), o pagamento será realizado exclusivamente via Pix, sendo obrigatório que a titularidade da conta Pix seja do próprio Usuário.

5.4. Para a Assinatura Comum, o pagamento será efetuado via Pix, podendo ser realizado à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, desde que o Usuário possua crédito suficiente para a transação. Qualquer outra forma de pagamento dependerá da expressa concordância da 123Aluguei. O pagamento de assinaturas trimestrais ou semestrais poderá ter restrições adicionais.

5.5. O Usuário poderá parcelar o valor da assinatura conforme o ciclo escolhido, sujeito à análise de risco e aprovação da 123Aluguei, podendo ser exigida a garantia do valor total da assinatura ou o débito mensal das parcelas ao longo da vigência do contrato.

5.6. Para Assinaturas Recorrentes, a cobrança será realizada mensalmente, por meio de e-mail ou WhatsApp, contendo o link para pagamento.

5.7. Na Assinatura Recorrente com Adesão, será cobrada uma parcela de adesão (Seguro Parcela Única), além da mensalidade do aparelho, que será faturada no momento da entrega ao Usuário. O valor das mensalidades será cobrado mensalmente, enquanto a assinatura estiver ativa.

5.8. As mensalidades serão cobradas a cada 30 (trinta) dias a partir da segunda cobrança, estabelecendo-se o Ciclo de Faturamento.

5.9. Caso a cobrança não seja processada com sucesso e o Usuário continue na posse do Produto, a 123Aluguei poderá cobrar pelo período de uso irregular, além de multa pelo atraso no pagamento, nos termos da cláusula 5.10.

5.10. Inadimplência e Penalidades

5.10.1. Caso a inadimplência ultrapasse 10 (dez) dias, o Usuário perderá o direito de renovação da Assinatura e deverá proceder imediatamente à devolução do Produto.
5.10.2. Se a devolução não for realizada, a 123Aluguei poderá bloquear o IMEI do dispositivo, tornando-o inutilizável, além de cobrar o valor integral da nota fiscal do Produto.
5.10.3. Se o Produto não for devolvido em até 10 (dez) dias após o bloqueio, será aplicada multa correspondente ao preço integral do Produto, que passará a ser propriedade do Usuário após o pagamento. Nesse caso, a 123Aluguei se compromete a realizar o desbloqueio do IMEI após a quitação da multa.
5.10.4. Caso a multa não seja paga, a 123Aluguei poderá adotar medidas judiciais e administrativas cabíveis para a cobrança dos valores devidos.

5.11. O não pagamento das mensalidades poderá resultar na correção do valor devido pelo IGPM, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die até a regularização do débito.

5.12. Para Assinaturas Recorrentes, o não pagamento da mensalidade poderá gerar multa equivalente a três vezes o valor da diária da assinatura, até a regularização do débito ou a devolução do Produto.

5.13. O Usuário concorda em pagar à 123Aluguei todos os valores correspondentes aos serviços contratados, conforme as tarifas estabelecidas na Plataforma.

5.14. A 123Aluguei se reserva o direito de:

(i) Modificar, aumentar ou excluir tarifas a qualquer momento com a anuência do usuário, incluindo promoções ou ajustes temporários de preços;

(ii) Adotar medidas judiciais e extrajudiciais para a cobrança de valores devidos;

(iii) Aplicar descontos, promoções e outras alterações nos preços sugeridos; e

(iv) Realizar cobranças diretamente nos meios de pagamento cadastrados pelo Usuário, para quitação de valores pendentes ou renovação automática da assinatura.

5.15. Caso o Usuário não realize os pagamentos na data prevista, será considerado inadimplente, podendo a 1 2 3 Aluguei:

• Aplicar multa de 2% sobre o valor devido, conforme artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor;
• Cobrar juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, conforme artigo 406 do Código Civil;
• Bloquear o IMEI do dispositivo, impossibilitando seu uso;
• Encaminhar a dívida para cobrança extrajudicial ou judicial;
• Negativar o Usuário nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), conforme artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

5.16. Se o atraso ultrapassar 10 (dez) dias, o Usuário perderá o direito à renovação e deverá devolver o produto imediatamente.

5.17. A não devolução no prazo poderá ser enquadrada como apropriação indébita, conforme artigo 168 do Código Penal Brasileiro.

 

6. PRAZO

6.1. Os serviços serão prestados pela 123Aluguei pelo prazo da Contratação.

6.2. As parcelas recorrentes da Assinatura Recorrente e Assinatura Recorrente com Adesão, serão renovadas mensal e automaticamente, por meio de uma nova cobrança recorrente.

6.3. A Assinatura Comum poderá ser renovada, mediante comunicação prévia e expressa entre as Partes sempre ao final de cada ciclo contratado.

6.4. O Usuário será previamente comunicado sobre a aproximação do fim do ciclo da sua Assinatura, para que possa optar pela renovação, com antecedência, ou pela devolução do produto.

6.5. Caso a renovação ocorra com 1 (um) ou mais meses de antecedência, o Usuário poderá obter desconto ou benefícios para o próximo período de assinatura, a critério da

123Aluguei.

6.6. O 123Aluguei se reserva o direito de realizar o cancelamento e estorno de qualquer assinatura que ainda não tenha sido entregue, devendo informar ao Usuário sobre o cancelamento realizado, bem como enviá-lo o comprovante do cancelamento.

 

7. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO

7.1. O Produto deverá ser devolvido em caso de alteração do Produto, cancelamento da Contratação ou rescisão da relação entre 123Aluguei e Usuário. Nessas hipóteses, o Produto será coletado pela transportadora contratada pela A 123Aluguei no endereço cadastrado pelo Usuário, caso o referido Produto esteja localizado na região metropolitana, mediante a disponibilidade da transportadora. Caso o Produto se encontre em outro local ou a 123Aluguei não consiga disponibilizar a coleta domiciliar, o Usuário deverá enviá-lo em até 48 (quarenta e oito) horas após o contato do time de logística da 123Aluguei (“Prazo de Devolução”), utilizando o serviço de logística reversa oferecido pela 123Aluguei, para o endereço postal da 123Aluguei indicado no preâmbulo ou qualquer outro estabelecido pela 123Aluguei.

7.2. Caso se encontre fora do Brasil no momento da devolução do Produto, o Usuário será integralmente responsável por todas as medidas e despesas decorrentes do envio bem como eventuais custos alfandegários que vierem a incidir no processo de devolução, devendo enviar o Produto dentro do Prazo de Devolução, em total conformidade com as orientações do time de logística da 123Aluguei.

7.3. O Usuário fica ciente, desde já, que a não devolução do Produto dentro do Prazo de Devolução poderá ser enquadrado como crime de apropriação indébita, nos termos do

Código Penal Brasileiro, podendo a 123Aluguei tomar as medidas penais, administrativas e processuais para reaver o Produto e responsabilizar o Usuário pelas perdas e danos ou lucros cessantes cabíveis.

7.4. Sem prejuízo das demais responsabilidades e obrigações previstas nestes Termos de Uso, em caso de não devolução do Produto dentro do Prazo de Devolução ou diante o atraso no pagamento da renovação da assinatura, a 123Aluguei:

7.4.a. cobrará multa de 3 (três) vezes o valor da diária da Assinatura até o pagamento da renovação que estiver em atraso ou até a efetiva devolução do Produto; e

7.4.b. caso a ausência de devolução ou pagamento da renovação ultrapasse 15 (quinze) dias do término do Prazo de Devolução ou do Fim da Assinatura, respectivamente, o Usuário não poderá renovar a Assinatura, devendo, portanto, realizar a devolução imediata do Produto, sob pena de a 123Aluguei realizar o bloqueio do IMEI (caso aplicável ao produto) para que as funcionalidades do Produto fiquem indisponíveis e, concomitantemente, tomar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para reaver o produto.

7.5. Antes de realizar a devolução do Produto, o Usuário deverá desconectar e/ou excluir o seu login, acesso, ou conta, em plataforma, clouds ou sistemas operacionais no Produto (caso aplicável ao produto), incluindo o “Buscar iPhone” (nos casos de produtos Apple) conforme orientado nesse site (https://support.apple.com/pt-br/guide/icloud/mmfc0eeddd/icloud), principalmente se, para tal conduta, seja necessário o uso de senhas pessoais, digital ou FaceID.

7.6. Caso o Usuário entregue o Produto sem cumprir a obrigação disposta no item 7.2 acima, tornando o produto inutilizável, a 123Aluguei poderá cobrar, do Usuário, o valor integral do produto para que esse seja reposto ao estoque da empresa.

7.7. O Usuário deverá, também, apagar quaisquer dados pessoais, fotos, imagens, documentos ou outras informações pessoais contidas no Produto antes da entrega do mesmo. Caso não faça, a 123Aluguei providenciará a higienização do Produto após o seu recebimento, contudo, não se responsabiliza por eventual vazamento de dados ou informações que ocorrerem durante o processo de devolução do Produto.

7.8. Após a devolução do Produto, em quaisquer casos, a 123Aluguei submeterá o Produto a avaliação a fim de verificar se ele foi entregue em perfeito estado de conservação. Caso seja detectado dano ao Produto por mau uso, o Usuário será cobrado pelo valor do reparo junto à Assistência Autorizada do fabricante. Caso haja avarias ou sinais de mau uso que impossibilitem a 123Aluguei de disponibilizar o Produto para uma nova assinatura, o Usuário deverá pagar o valor de Nota Fiscal de aquisição do Produto comprado pela 123Aluguei.

 

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. Ao manifestar interesse em algum Produto, o Usuário obriga-se a atender às condições de assinatura descritas. As ofertas só terão validade se realizadas na Plataforma. O Usuário reconhece que é o único responsável pela conferência das especificações trazidas no anúncio.

8.2. A 123Aluguei não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site.

8.3. O Usuário concorda em fazer testes de funcionamento dos Produtos que assinar quando recebê-los.

8.3.1. No caso de eventual defeito, dano, mau funcionamento ou qualquer outra situação semelhante, o Usuário se compromete a avisar o ocorrido à 123Aluguei, com a maior antecedência possível, sob pena de ser responsabilizado pelo referido dano ou defeito no Produto.

8.3.2. O Usuário não pode efetuar o reparo/manutenção do Produto sem a autorização da 123Aluguei. Caso o Produto seja reparado sem o consentimento da 123Aluguei o usuário será responsabilizado pela substituição do item e/ou restituição do valor de Nota Fiscal do Produto.

8.4. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário fica ciente e se obriga a:

8.4.a. comunicar à 123Aluguei, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento dos Produtos, se qualquer deles:

(i) for diferente ao acordado;

(ii) estiver sem os acessórios que deveriam acompanhá-lo;

(iii) não estiver em perfeito estado de conservação; ou

(iv) apresentar qualquer tipo de dano, problema ou mal funcionamento;

8.4.b. prezar pela integridade dos Produtos, devendo manter os Produtos nas mesmas condições em que foram recebidos;

8.4.c. devolver os Produtos para a 123Aluguei, ao final do prazo de Assinatura com

todos os acessórios disponibilizados no envio, na caixa original e no mesmo estado de conservação recebido; e

8.4.d. não utilizar os Produtos para nenhum fim ilegal.

8.5. Caso o Usuário não faça a comunicação prevista no item

8.4 (a), será presumido que o Produto foi entregue em perfeitas condições de conservação e funcionamento.

8.6. Fica expressamente proibido a sublocação, empréstimo ou venda para terceiro do Produto por parte do Usuário. A assinatura aqui regulada é para uso pessoal e intransferível do titular da assinatura. Qualquer infração a este dispositivo submeterá o Usuário às penalidades aqui previstas.

 

9. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

9.1. A 123Aluguei responderá única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesmo e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos por ele e identificados.

9.2. A 123Aluguei garante que todos os serviços prestados serão executados por profissionais habilitados e competentes, inscritos em seus conselhos profissionais responsáveis.

9.3. A 123Aluguei não oferece nenhuma garantia de que a Plataforma e os Serviços sempre funcionarão sem interrupções, atrasos, imperfeições ou erros. Tanto a Plataforma quanto os Serviços são fornecidos conforme disponíveis para acesso dos Usuários, sem garantias de qualquer natureza, sejam elas relativas à adequação a um determinado fim, segurança, confiabilidade, pontualidade e desempenho da Plataforma e dos Serviços.

9.4. A 123Aluguei não será responsável direta ou subsidiariamente por

(i) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do Site ou Plataforma por parte do Usuário e

(ii) descumprimento por parte destes Termos.

9.5. A 123Aluguei não se responsabiliza por;

(i) vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros;

(ii) eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados em seu Site ou Plataforma. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o Usuário pode entrar em contato com a 123Aluguei por meio do Contato disponibilizado para que a 123Aluguei possa ser cientificado da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso;

(iii) eventos definidos na legislação como caso fortuito ou força maior.

 

10. PROTEÇÃO CARE

10.1. O Usuário em posse de um produto assinado na 123Aluguei, que sofra algum dano durante o período de assinatura, deverá entrar em contato com a 123Aluguei para resolução do problema. A 123Aluguei poderá oferecer um produto emergencial para o Usuário enquanto o Produto assinado está em avaliação e reparo. Visando o conforto e celeridade do procedimento, sendo constatada a viabilidade de substituição do Produto, a 123Aluguei realiza a cobrança antecipada do valor previsto do orçamento, podendo sofrer alteração após emissão do laudo técnico.

10.2. A 123Aluguei aumentará o prazo de assinatura do produto em assistência técnica enquanto ele estiver em reparo com a 123Aluguei. Ex.: O Produto danificado foi enviado para 123Aluguei dia 11/03/2025 e o cliente recebeu o Produto reparado no dia 19/03/2025, nessa situação ele disporia de mais 8 dias de assinatura.

10.3. A 123Aluguei oferece cobertura de 100% (cem por cento) do valor do produto (Valor de Nota Fiscal) no caso de defeitos de fábrica. Nesta hipótese, o Usuário deverá devolver o Produto para a 123Aluguei, que avaliará o defeito e, caso ele seja constatado, remeterá um novo Produto com as mesmas especificações para o Usuário.

10.4. Em casos de danos causados por mau uso, o Usuário fica ciente que o pagamento do valor do reparo, será integralmente de sua responsabilidade, e deve ser feito em um prazo máximo de 05 dias após a identificação do dano. No caso do não pagamento, o Produto será reparado e ficará retido na 123Aluguei, e o Usuário deverá devolver o produto emergencial que estiver em sua posse (se for o caso), imediatamente, e sua assinatura passa a ser considerada inadimplida.

10.5. É de responsabilidade do Usuário o envio do produto danificado e do produto emergencial (se houver) de forma adequada para a 123Aluguei tanto antes quanto após o procedimento de manutenção, com as configurações de fábrica restauradas (quando aplicável), com os acessórios que os acompanharem (se houver), a caixa original e sem o vínculo de “Buscar iPhone” a esse produto (quando se tratar de produtos Apple).

10.6. Em caso de Ocorrência de Sinistro que seja coberta pela proteção BlindHard (Roubo ou Furto qualificado), essa também é válida, nas mesmas condições oferecidas para o produto assinado originalmente, se o Sinistro ocorrer com o produto emergencial, desde que o prazo de devolução não tenha expirado.

10.7. Após finalizado o processo de Assistência Técnica disposto acima, o Usuário deve, imprescindivelmente, devolver o Produto emergencial (se for o caso) para a 123Aluguei em até 3 (três) dias corridos. Cada dia de atraso na devolução do Produto emergencial será descontado no tempo de assinatura que o usuário tem, incluindo o aumento descrito na Cláusula 11.2.

10.8. O atraso na devolução, posterior a 03 dias corridos, poderá ensejar a cobrança de ressarcimento do valor de compra do aparelho, conforme nota fiscal.

 

11. PROTEÇÃO BLINDHARD

11.1. A 123Aluguei oferece aos usuários a “Proteção Blindhard”, cada assinatura feita na

plataforma tem direito a 1 (uma) proteção a cada período de 12 (doze) meses, contados a

partir da data de início da assinatura.

11.2. É responsabilidade do usuário encaminhar para a 123Aluguei, no prazo de 72 (setenta

e duas) horas contadas do ocorrido:

(i) boletim de ocorrência, o documento deve ser legível e completo;

(ii) o comprovante de bloqueio de IMEI, que deverá ser solicitado pelo Usuário para a delegacia de polícia ou operadora;

(iii) print do “buscar” do iCloud ou comprovante de desativação da conta Sony, apenas em aparelhos aplicáveis;

11.3. Em todos os casos de sinistro o Usuário deve realizar um pagamento complementar de 30% do valor da assinatura correspondente a 12 (doze meses) e sem descontos. (Exemplo: Usuário optou por um ciclo de 3 (três) meses e pagou R$500,00 (quinhentos reais). O valor da assinatura de 12 (doze) meses corresponderia a R$2.000,00 (dois mil reais) reais, portanto, o valor do pagamento complementar seria de R$600,00 reais).

11.4. A Proteção Blindhard só é válida para pagamentos que estejam em dia. Portanto, a falta do pagamento regular suspende todo e qualquer tipo de cobertura da proteção. A Blindhard não se responsabiliza por transações negadas por quaisquer motivos, já que é responsabilidade do Usuário manter sua assinatura em dia, realizar as verificações de praxe e manter seu cartão de crédito atualizado no sistema.

11.5. Essa proteção é válida somente para incidentes que aconteceram quando o Produto estava em posse do Usuário cadastrado em nosso Site. Ao mesmo passo, a Proteção Blindhard não é válida para sinistros ocorridos fora do Território Nacional.

11.6. O pagamento da taxa de ativação não é garantia de aprovação, sendo necessário a aprovação nas demais análises, jurídica e de prevenção.

11.7. Após a comprovação do pagamento da taxa de ativação, ocorrerá a análise jurídica do caso, de acordo com os documentos encaminhados. O Usuário aprovado nesta fase, passará por análise do setor de prevenção, que tem autonomia para recusar o envio.

11.8. Na análise jurídica, a proteção será aplicável quando:

1. Não existir solicitação anterior de utilização da proteção, em um período inferior a 12 meses;
2. O aparelho estiver na posse do Usuário cadastrado no momento dos fatos;

III. Os fatos tenham ocorrido dentro do Brasil;

1. A tipificação penal presente no Boletim de Ocorrência seja a de Furto Qualificado ou Roubo;
2. Os pagamentos da assinatura estejam em dia;
3. Todos os documentos tenham sido enviados no prazo de 72 horas a contar da abertura de notificação do ocorrido,

VII. A taxa de ativação for paga em até 07 dias corridos a contar do recebimento do link de pagamento ou instrumento semelhante.

11.9. A empresa reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, enviar ou não outro aparelho até o final da assinatura do cliente. A decisão sobre o envio de um novo aparelho, será discricionária e não constitui obrigação contratual.

11.10. Como Roubo entende-se aquele definido pelo art. 157 do Código Penal. A definição de Furto qualificado entende-se o definido no art. 155, §4º do Código Penal

11.11. A 123Aluguei se reserva o direito de alterar as condições de proteção aqui previstas, sendo aplicada ao Usuário as condições expressas nos Termos de Uso vigente à época da primeira contratação da Assinatura.

11.12. O Usuário poderá, de livre e espontânea vontade e a depender exclusivamente de seu critério, contratar seguro ou qualquer medida de segurança para resguardar os produtos assinados em sua posse, assumindo como de sua responsabilidade os custos decorrentes.

 

12. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

12.1. A 123Aluguei oferece um suporte ao Usuário, em casos de danos causados aos Produtos assinados em nossa plataforma. Qualquer Usuário em posse de um produto assinado na 123Aluguei, que sofra algum dano durante o período de assinatura, deverá entrar em contato com a 123Aluguei para resolução do problema. A 123Aluguei poderá oferecer um produto emergencial para o Usuário enquanto o Produto assinado está em avaliação e reparo. Visando o conforto e celeridade do procedimento, sendo constatada a viabilidade de substituição do Produto, a 123Aluguei realiza a cobrança antecipada do valor previsto do orçamento, podendo sofrer alteração após emissão do laudo técnico.

12.2. A 123Aluguei aumentará o prazo de assinatura do produto em assistência técnica enquanto ele estiver em reparo com a 123Aluguei. Ex.: O Produto danificado foi enviado para 123Aluguei dia 11/03/2025 e o cliente recebeu o Produto reparado no dia 19/03/2025, nessa situação ele disporia de mais 8 dias de assinatura.

12.3. Em casos de danos causados por mau uso, o Usuário fica ciente que o pagamento do valor do reparo, será integralmente de sua responsabilidade, e deve ser feito em um prazo máximo de uma semana após a identificação do dano. No caso do não pagamento, o Produto será reparado e ficará retido na 123Aluguei, e o Usuário deverá devolver o produto emergencial que estiver em sua posse (se for o caso), imediatamente, e sua assinatura passa a ser considerada inadimplida...

12.4. É de responsabilidade do Usuário o envio do produto danificado e do produto emergencial (se houver) de forma adequada para a 123Aluguei tanto antes quanto após o procedimento de manutenção, com as configurações de fábrica restauradas (quando aplicável), com os acessórios que os acompanharem (se houver), a caixa original e sem o vínculo de “Buscar iPhone” a esse produto (quando se tratar de produtos Apple).

12.5. Em caso de Ocorrência de Sinistro que seja coberta pela proteção BlindHard (Roubo ou Furto qualificado), essa também é válida, nas mesmas condições oferecidas para o produto assinado originalmente, se o Sinistro ocorrer com o produto emergencial.

12.6. Após finalizado o processo de Assistência Técnica disposto acima, o Usuário deve, imprescindivelmente, devolver o Produto emergencial (se for o caso) para a 123Aluguei em até 7 (sete) dias corridos. Cada dia de atraso na devolução do Produto emergencial será descontado no tempo de assinatura que o usuário tem, incluindo o aumento descrito na Cláusula 11.2.

12.7. Caso o cliente tenha menos de 30 (trinta) dias restantes antes do término da assinatura, para ter direito ao processo de assistência técnica, será necessário que realize a renovação da assinatura do produto. Somente após a confirmação da renovação, o processo de assistência técnica será iniciado e os demais procedimentos serão seguidos conforme descrito nas cláusulas anteriores.

 

13. VENDA DE PRODUTOS USADOS

13.1. Os Usuários poderão vender produtos usados para a 123Aluguei.

13.2. O Usuário fica ciente de que poderá vender apenas Produto do qual ele seja o legítimo proprietário, não havendo qualquer suspeita ou dúvida sobre a origem e a procedência lícitas do Produto.

13.3. Caso seja constatado algum indício de improcedência/origem ilícita no Produto, a 123Aluguei irá comunicar imediatamente às autoridades policiais, fornecendo todo o suporte necessário, incluindo, mas não se limitando, disponibilização do Produto às autoridades policiais.

13.4. O Usuário assume integralmente qualquer responsabilidade por eventual fato que possa prejudicar ou descaracterizar a licitude da origem e da procedência do Produto

13.5. O Usuário deverá preencher o formulário disponível em nosso site para que o nosso time entre em contato com você e inicie o processo de contratação, o que inclui:

(i) a análise das informações e fotos do Produto;

(ii) a oferta de preço de compra; e

(iii) o envio do Contrato de Compra e Venda.

13.6. Após assinatura do referido Contrato, a 123Aluguei encaminhará um código de rastreio para que o Usuário mande o Produto para realização de avaliação técnica.

13.7. Após recebimento do Produto, a 123Aluguei terá até 5 (cinco) úteis para finalizar a avaliação técnica e, em caso de aprovação, realizar o pagamento de acordo com a oferta de preço.

13.8. Caso a 123Aluguei constate que há algum problema no funcionamento, alguma avaria relevante ou indício de improcedência/origem ilícita no Produto, ela poderá devolver o Produto ou fazer uma nova oferta de preço de acordo com nossa avaliação.

13.9. O Produto deve estar em perfeito estado de funcionamento e conter apenas pequenas avarias estéticas, como riscos ínfimos e amassados estreitos que não afetem sua utilidade.

13.10. O Produto deve ser entregue totalmente retornado ao padrão de fábrica, com a remoção de qualquer dado pessoal nele constante, mediante exclusão de dados e aplicativos, remoção do chip e/ou do cartão de memória.

13.11. Após a entrega do Produto, o Usuário autoriza que a 123Aluguei exclua qualquer dado pessoal do Produto e adotar todas as medidas para resetar o Produto ao padrão de fábrica.

 

14. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

14.1. Todos os dados e informações coletados em nossa Plataforma são necessários e utilizados exclusivamente para a prestação dos nossos Serviços. O tratamento dos dados coletados e armazenados é regido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

14.2. Você, como Usuário, garante que todas as informações que fornece na Plataforma são verdadeiras e precisas em todos os aspectos. Você nos informará se alguma das informações que você forneceu for alterada ou atualizada. A Plataforma não é responsável por qualquer informação não-verdadeira ou desatualizada fornecida pelos seus Usuários. Acesse a nossa Política de Privacidade para entender melhor o tratamento dos seus dados.

 

15. DEVER GERAL DE CONFIDENCIALIDADE

15.1. Ao utilizar a Plataforma, você concorda que a 123Aluguei terá acesso a certas informações pessoais suas e/ou de sua empresa. Nossa Política de Privacidade esclarece quais informações podem ser acessadas e como elas serão utilizadas e armazenadas pela 123Aluguei.

15.2. A 123Aluguei protege os direitos de privacidade dos Usuários que se cadastrarem e/ou que de qualquer forma utilizarem a Plataforma, nos termos da legislação aplicável, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

15.3. Todas as informações que possam identificá-lo individualmente, direta ou indiretamente, incluindo suas informações de cadastro, dados armazenados em cookies e informações a respeito do seu acesso e utilização da Plataforma (incluindo informações de Protocolo de Internet) serão utilizadas de acordo com as finalidades constantes na Política de Privacidade e demais Políticas e tratadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e KYC .

15.4. Ao se cadastrar, você deve fornecer endereço de e-mail, nome de Usuário e senha pessoal, para consequente criação de perfil pessoal de acesso (“Perfil Pessoal”) e emissão de senhas pessoais (“Senhas Pessoais”). Esses dados poderão ser utilizados para que os Usuários acessem áreas restritas da 123Aluguei.

15.5. Os Usuários concordam que a senha e login cadastrados na Plataforma são de uso pessoal e intransferível, sendo confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário não poderá fornecer sua senha e login para qualquer terceiro.

 

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. É concedida aos Usuários uma licença limitada, individual, não exclusiva e intransferível para uso nossos Serviços, e não para revenda ou distribuição posterior da Plataforma. Seu direito de usar a Plataforma e nossos Serviços está limitado às condições estabelecidos nestes Termos. É permitida a divulgação da Plataforma em suas redes sociais ou canais de propaganda.

16.2. A 123Aluguei é a única detentora dos direitos e propriedade intelectual sobre a marca e dos elementos componentes da Plataforma e seus Serviços, incluindo, mas sem se limitar, softwares, códigos, domínios, tecnologias, textos, fotografias, vídeos, interfaces visuais, recursos interativos, gráficos, design, logo, marca, patentes, invenções ou outros elementos que constituam propriedade intelectual ou industrial.

16.3. É vedado modificar, reproduzir, republicar, criar, baixar, transmitir, distribuir, alugar, emprestar, vender, ceder, licenciar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente ou criar trabalhos derivados baseados na Plataforma e seus Serviços no todo ou em parte, exceto quando expressamente autorizado por escrito por nós. Além disso, nós não concedemos nenhum direito expresso ou implícito além dos dispostos nestes Termos.

 

17. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

17.1. Periodicamente, podem ser feitas alterações nestes Termos de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados.

17.2. Os termos alterados entrarão em vigência 15 (quinze) dias após a sua publicação no site. Os Usuários poderão, em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da nova redação, comunicar a 123Aluguei, via e-mail, eventuais discordâncias com a alteração.

16.2.1. Neste caso, o vínculo contratual entre as partes será desfeito, sem prejuízo de prestações pendentes.

17.3. A continuidade na utilização dos serviços da 123Aluguei, após as alterações destes Termos de Uso, implicará a concordância tácita com a nova redação.

17.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou destes Termos e Condições de Uso. Caso alguma decisão judicial em caráter definitivo pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.

17.5. A 123Aluguei pode, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer direito concedido a nós nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em relação a estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

17.6. As Partes reconhecem que:

(i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo;

(ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos nestes Termos e Condições de Uso somente será válido se formalizado por escrito.

 

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

18.1. Todas as disposições destes Termos de Uso são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

São Paulo, 01 de março de 2025